Motivos de Reclamação

As reclamações, quando analisadas pela AMT, são classificadas de acordo com dois níveis de motivos, relacionados entre si: 

1. Motivos principais – definidos pela Direção-Geral do Consumidor, de um modo harmonizado e aplicáveis a todos os setores de atividade; 
2. Motivos secundários ou setoriais – definidos pela AMT para o setor da mobilidade e dos transportes, de acordo com o motivo principal em que se enquadre. 

Os motivos que determinam as reclamações são fundamentais para a AMT, enquanto autoridade reguladora do setor da mobilidade e dos transportes, dando-lhe assim um amplo conhecimento da situação dos setores sob a sua jurisdição, para poder ser atuante e eficaz na promoção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores e utentes, monitorizando a qualidade dos serviços prestados pelos diversos operadores, intervindo no mercado, sempre que justificável, fiscalizando, inspecionando ou sancionando os incumprimentos detetados.