Considerando as atribuições da AMT em matéria de proteção dos consumidores e utentes dos mercados da mobilidade e dos transportes, de promoção da concorrência e da qualidade dos serviços, as reclamações dos consumidores e utentes de que toma conhecimento constituem um valioso instrumento de fiscalização do cumprimento das normas em vigor por parte das entidades reguladas, relevante para a definição da sua atuação no Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes.

Em cumprimento dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.° 78/2014, de 14 de maio, a AMT divulga semestralmente relatórios com informação estatística sobre as reclamações apresentadas pelos consumidores e utentes relativas aos serviços prestados pelas entidades que exercem atividades económicas nos setores/subsetores da mobilidade, dos transportes e das respetivas infraestruturas.

Os relatórios das reclamações respeitam às reclamações submetidas através do Livro de Reclamações (nos formatos físico e eletrónico) e às diretamente apresentadas à AMT, nele não se considerando as reclamações dirigidas diretamente pelos consumidores e utentes às entidades reguladas através dos meios de reclamação próprios de que dispõem.